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Na noite dessa quinta-feira (24),  uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os recursos apresentados pelos advogados de defesa do ex-presidente Fernando Collor de Mello, contra a condenação a 8 anos e 10 meses de prisão, no âmbito de um desdobramento da Operação Lava Jato. Em que Collor foi condenado em outras instâncias.


O ex-Senador Fernando  Collor foi denunciado pela Procuradoria Geral da União (PGR), em 2015, sob a acusação de receber R$ 20 milhões em propinas entre 2010 e 2014 para viabilizar, por meio de indicações políticas, um contrato de troca de bandeira de postos de combustível celebrado pela BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras.


"Após a comunicação do cumprimento do mandado de prisão, nos termos do art. 66, X, da Lei de Execução Penal c/c. art. 13 da Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça, o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) deverá proceder à emissão do ATESTADO DE PENA A CUMPRIR do apenado FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO", diz o despacho de Moraes.

A pedido do ministro Alexandre de Moraes, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, marcou uma sessão em plenário virtual para que os ministros analisem a decisão individual. A sessão vai começar às 11h desta próxima sexta-feira (25), com término às 23h59 do mesmo dia.


Mesmo com análise do pleno, a decisão da prisão de Fernando Collor tem efeito imediato. No entanto, apenas o plenário vai decidir se mantém ou revoga a decisão de Moraes.

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